O Contribuinte brasileiro agora saberá o quanto paga de tributo

O Contribuinte brasileiro agora saberá o quanto paga de tributo

A Lei nº 12.741 de 8 de dezembro de 2012, já em vigor desde junho de 2013, trouxe grandes avanços no relacionamento consumidor versus fornecedor de mercadoria e serviços, quando, dispondo sobre medidas de esclarecimentos acerca da tributação de produtos e serviços, tornou obrigatória a informação do valor aproximado da totalidade de tributos pagos por ocasião da compras de mercadoria ou prestação de serviços. Esta lei, determina que sejam discriminados na nota fiscal, todos os tributos e seus respectivos valores incidentes naquela operação, ainda que indiretamente, por ocasião de cada relação empresarial.

Importante ressaltar que a lei alcança tributos federais (IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, PIS – Programa de integração Social, PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, II – Imposto de Importação, COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, e CIDE – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico), estaduais (ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e municipais (ISS – Imposto sobre Serviços), quando forem parte integrante da composição do preço do produto final ou serviço.

A informação constante das notas fiscais, emitidas por ocasião da relação empresarial, esclarece ao consumidor o montante pago pelo produto ou serviço em si e o montante pago a título tributário. Ainda que o recolhimento de tais tributos não seja de responsabilidade do consumidor, cabe a ele o impacto tributário, haja vista a possibilidade de repasse da carga tributária ao consumidor final, a chamada tributação indireta.

Por fim, até dezembro de 2014 a fiscalização sobre o cumprimento desta lei, terá apenas caráter informativo. Portanto, só serão aplicadas penalidades face o descumprimento da lei após esse período. Mas todas as empresas e prestadores de serviços já estão sujeitos aos efeitos da Lei 12.741 de 8 de dezembro de 2012.

Por Adson Pinho – Advogado tributarista

 

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